Decreto nº 58 de 2014
por adm
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última modificação
17/01/2023 09h56
Regulamenta a instituição do gerenciamento eletrônico do ISSQN – imposto sobre serviços sobre qualquer natureza, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de documento de arrecadação municipal – DAM, por meios eletrônicos e estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN, e dá outras providências.
Decreto nº 58 de 2014.pdf
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