Decreto nº 105 de 2020

por adm — publicado 02/12/2020 10h25, última modificação 07/11/2022 10h00
Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços cotidianos, em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.

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