Decreto nº 61 de 2020

por adm — publicado 21/07/2020 11h40, última modificação 07/11/2022 09h52
Institui a Regularização Fundiária de Interesse Específico – REURB-E, e fixa critérios administrativos para a regularização de imóveis na cidade, Distritos e Núcleos Urbanos Informais do município de Minas Novas.

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