Decreto nº 08 de 2021

por adm — publicado 15/01/2021 16h40, última modificação 04/11/2022 14h08
Prorroga o prazo do Decreto nº 15/2020, que dispõe sobre a decretação de Estado de Calamidade Pública, em razão da disseminação do novo Coronavírus (2019-ncov), e dá outras providências.

PDF document icon Decreto nº 08 de 2021.pdf — Documento PDF, 510 KB (522698 bytes)