Decreto nº 36 de 2023

por adm — publicado 14/04/2023 00h00, última modificação 24/04/2023 15h03
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, terreno na comunidade de Palmital da Baixa, Distrito de Baixa Quente, para implantação do Sistema de Abastecimento de Água.

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