Decreto n° 43 de 2025
por adm
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última modificação
15/05/2025 09h16
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE FAIXAS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS/MG, PARA MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE DO CITADO MUNICÍPIO".
Decreto n° 43 de 2025.pdf
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