Decreto nº 04 de 2026
por adm
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última modificação
22/01/2026 10h06
ATUALIZA A PLANTA DE VALORES NO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS, BEM COMO OS VALORES CONTIDOS NA LC Nº 01 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO.
Decreto nº 04 de 2026.pdf
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