Decreto nº 08 de 2026
por adm
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última modificação
06/02/2026 10h54
Dispõe sobre normas para o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização da execução das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais incluídas no orçamento municipal, com vistas a assegurar a transparência, a rastreabilidade, a conformidade constitucional e dá outras providências.
Decreto nº 08 de 2026.pdf
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