Decreto nº 09 de 2026
por adm
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última modificação
06/02/2026 10h57
FIXA OS VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EVENTUAL DURANTE O PERÍODO DO CARNAVAL "BOM DEMAIS" DE MINAS NOVAS - 2026, DISCIPLINA HIPÓTESES DE DISPENSA PARA ATIVIDADES PREVIAMENTE LICENCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 09 de 2026.pdf
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