Decreto nº 18 de 2026
por adm
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última modificação
23/03/2026 14h49
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em caráter de urgência, o imóvel de propriedade da Associação Recreativa de Minas Novas e dá outras providências.
Decreto nº 18 de 2026.pdf
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