Portaria nº 107 de 2025
por adm
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última modificação
10/06/2025 16h06
O Prefeito Municipal de Minas Novas no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar Nº 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa Nº 1748 no seu Art.82.
Portaria nº 107 de 2025.pdf
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