Decreto nº 79 de 2025
por adm
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última modificação
12/09/2025 10h35
"DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO SITUADO NA ESTRADA DE RODAGEM PALMITAL VIA PINDAÍBA - DISTRITO DE PALMITAL DA BAIXA - MINAS NOVAS - MG, ÁREA DE PROTEÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE."
Decreto nº 79 de 2025.pdf
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