Projeto de Lei nº 14 de 2022
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e agentes Comunitários de Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal nº 11.350/06, alterada pelas Leis Federais nº 13.595/18 e nº 13.708/18 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Projeto de Lei nº 14 de 2022.pdf
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Documento PDF,
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