Projeto de Lei nº 30 de 2022

por adm — publicado 30/05/2022 15h45, última modificação 02/06/2022 14h35
Dispõe sobre o credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEI) para prestação de serviços, e dá outras providências, em atenção ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas

PDF document icon Projeto de Lei nº 30 de 2022.pdf — Documento PDF, 2.14 MB (2240061 bytes)