Minuta de Lei n° 51 de 2025
por adm
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última modificação
06/06/2025 08h52
"Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (S.l.M.) e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que manipulam elou processam produtos de origem animal no Município de [nome do município]/MG, e dá outras providências,"
Minuta de lei n° 51 de 2025.pdf
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