Projeto de Lei nº 49 de 2025

por adm última modificação 06/06/2025 08h48
Dispõe sobre a autorização para desapropriação de imóvel por utilidade pública e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei n° 48 de 2025.pdf — Documento PDF, 5.51 MB (5775352 bytes)