Projeto de Lei nº 60 de 2025

por adm última modificação 26/06/2025 14h56
Altera a Lei no 2.579/2025 que autoriza a desafetação e a doação de lotes de terreno urbano localizados no Bairro Grã Duquesa, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.

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