Projeto de Lei nº 15 de 2026
por adm
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última modificação
10/02/2026 11h07
"Dispõe sobre a oferta de transporte gratuito para usuários do Sistema único de Assistência Social —
SUAS que necessitem realizar perícia médica e/ou social junto ao Instituto Nacional do Seguro Social
— INSS fora do domicílio, no âmbito do Município de Minas Novas - MG, e dá outras providências."
Projeto de Lei nº 15 de 2026.pdf
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