Projeto de Lei nº 18 de 2026
por adm
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última modificação
09/03/2026 08h27
"Altera o artigo 62 da Lei nº 2196 de 29 de março de 2019, que estabelece novos parâmetros
relativos à Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências."
Projeto de Lei nº 18 de 2026.pdf
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