Projeto de Lei nº 30 de 2026
por adm
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última modificação
28/04/2026 08h23
Institui a Gratificação de Disponibilidade em regime de sobreaviso permanente e o regime de plantão aos membros do Conselho Tutelar do Município de Minas Novas/MG, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 30 de 2026.pdf
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