Projeto de Lei nº 33 de 2026
por adm
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última modificação
12/05/2026 09h33
"Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social — PMHIS do Município de Minas Novas; reorganiza o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social — CMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, já criados pela Lei Municipal nº 2.296 de 05 de julho de 2021, estabelece a Matriz de Pontuação Multidimensional para seleção de beneficiários; altera a Lei Municipal nº 2.627/2025; e dá outras providências."
Projeto de Lei nº 33 de 2026.pdf
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Documento PDF,
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