Projeto de Lei nº 41 de 2026
por adm
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última modificação
25/05/2026 16h22
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.196/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 41 de 2026.pdf
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