Lei nº 2653 de 2026
por adm
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última modificação
28/04/2026 10h57
"Altera o artigo 62 da Lei nº 2196 de 29 de março de 2019, que estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências."
Lei nº 2653 de 2026.pdf
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