Lei nº 1045 de 1998
por adm
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última modificação
05/07/2022 14h04
Dispõe sobre Patrimônio Histórico, Paisagístico, Artístico, Cultural e Arquitetônico do Município de Minas Novas edificações, monumentos e suas áreas adjacentes, que especifica, nos termos do Art. 5º e seus incisos e Art. 6º, Caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Lei nº 1045 de 1998.pdf
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