Lei nº 1933 de 2013

por adm última modificação 13/06/2022 14h49
Concede isenção tributária de impostos sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN – e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU –para viabilizar a implantação de programa habitacional dos governos federal, estadual e municipal e dá outras providências.

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