Lei nº 1944 de 2013
por adm
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última modificação
13/06/2022 14h52
Institui a ficha limpa municipal na nomeação de secretários, diretores e cargos comissionados para a administração direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na administração indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas), na forma que indica e dá outras providências.
Lei nº 1944 de 2013.pdf
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