Lei nº 2342 de 2022

por adm publicado 04/04/2022 14h15, última modificação 23/05/2022 11h37
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate ás Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal nº 11.350/06, alterada pelas Leis Federais nº 13.595/18 e 13.708/18, e dá outras providências.

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