Emenda Modificativa nº 01 de 2024 à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Dispõe sobre a alteração do art. 52 e do § único do art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
Emenda Modificativa nº 01 de 2024 à Lei de Diretrizes Orçamentárias.pdf
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