Lei nº 2557 de 2025
por adm
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última modificação
17/06/2025 11h53
"Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da COSIP, em Iluminação Pública conformidade com o disposto no artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988."
Lei n° 2557 de 2025.pdf
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