Lei nº 2594 de 2025
por adm
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última modificação
02/07/2025 11h33
"Altera a Lei no 2.579/2025 que autoriza a desafetação e a doação de lotes de terreno urbano localizados no Bairro
Grã Duquesa, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências."
Lei nº 2594 de 2025.pdf
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