Lei nº 2647 de 2026
por adm
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última modificação
13/02/2026 16h12
"Dispõe sobre a oferta de transporte gratuito para usuários do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS que necessitem realizar perícia médica elou social junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS fora do domicílio, no âmbito do Município de Minas Novas - MG, e dá outras providências."
Lei nº 2647 de 2026.pdf
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