Lei nº 2196 de 2019

por adm — publicado 29/03/2019 00h00, última modificação 09/06/2022 14h34
Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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