Lei nº 2206 de 2019

por adm publicado 14/08/2019 00h00, última modificação 09/06/2022 14h38
Altera a Lei nº 2196/2019, que estabelece parâmetros relativos à política municipal de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

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